STF RE 62043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFRAÇÃO FISCAL. E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PROFISSONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INFRAÇÃO FISCAL. E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PROFISSONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unanimemente. 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: LARES - PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
ADV.: ANGELO DE CAPUA NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/03/2014, FSB.
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