STF RE 62044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. O QUE O INDUSTRIAL PAGA NO MOMENTO EM QUE ADQUIRE A
MATÉRIA PRIMA PODE SER DEDUZIDO DA IMPORTANCIA DEVIDA E A SER PAGA
NA OCASIAO EM QUE O MESMO NEGOCIA O PRODUTO. ESSA FACULDADE
CONSTANTE DA LEI Nº 3.520 DE 1958, ART. 5º DE ALTERAÇÃO PRIMEIRA E Nº1
DE ALTERAÇÃO 10ª ABRANGE OS CASOS DE SELAGEM DIRETA, PORQUE OBJETIVO
DO LEGISTADOR ELIMINAR O CARÁTER CUMULATIVO DO TRIBUTO NAS OPERACÕES
INDUSTRIAIS MAIS COMPLEXAS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. O QUE O INDUSTRIAL PAGA NO MOMENTO EM QUE ADQUIRE A
MATÉRIA PRIMA PODE SER DEDUZIDO DA IMPORTANCIA DEVIDA E A SER PAGA
NA OCASIAO EM QUE O MESMO NEGOCIA O PRODUTO. ESSA FACULDADE
CONSTANTE DA LEI Nº 3.520 DE 1958, ART. 5º DE ALTERAÇÃO PRIMEIRA E Nº1
DE ALTERAÇÃO 10ª ABRANGE OS CASOS DE SELAGEM DIRETA, PORQUE OBJETIVO
DO LEGISTADOR ELIMINAR O CARÁTER CUMULATIVO DO TRIBUTO NAS OPERACÕES
INDUSTRIAIS MAIS COMPLEXAS.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 3ª T., em 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDAS. ARTI-PLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS
ADV. JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
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