STF RE 62045 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENDEM A LIBERDADE DE COMERCIO RESTRINGIR O DIREITO DOS
COMERCIANTES AQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS, QUANDO CONSIDERADOS REMISSOS.
A FAZENDA DISPÕE DE RECURSOS PARA COBRAR OS SEUS DEBITOS FISCAIS.
Ementa
OFENDEM A LIBERDADE DE COMERCIO RESTRINGIR O DIREITO DOS
COMERCIANTES AQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS, QUANDO CONSIDERADOS REMISSOS.
A FAZENDA DISPÕE DE RECURSOS PARA COBRAR OS SEUS DEBITOS FISCAIS.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 29-5-68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : BEBIDAS MERINO S/A
ADV. : ALDO ALVES