STF RE 62046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SANÇÕES FISCAIS. MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS, NA VIA ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
Ementa
SANÇÕES FISCAIS. MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS, NA VIA ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA NACIONAL DE ARTEFATOS METÁLICOS (ALMAC)
ADV. : MÁRIO MANOEL REY
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