STF RE 62047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO MEIO
COERCITIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DAS SUM. 70 E 547.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO MEIO
COERCITIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DAS SUM. 70 E 547.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 08-5-70.
Data do Julgamento
:
08/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: USINA SANTA LYDIA S.A.
ADV.: WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA
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