STF RE 62057 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 24.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 24.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime. 3ª T., em 1.12.67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: FARMÁCIA JURUPARY LTDA
ADV.: SEBASTIÃO PINTO COSTA
RECDA.: SZAPSA MENDEL SRAJBMAN
ADV.: PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO
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