STF RE 62060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Aplicação da
Súmula 495. Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Aplicação da
Súmula 495. Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 22-5-70.
Data do Julgamento
:
22/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
1º RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : JÚLIO CAIO MOREIRA
2º RECTE. : FRIGORÍFICO SÃO CARLOS DO PINHAL S.A.
ADV. : MANOEL COBRIAN FERRER
RECDO. : JOSÉ CONDE DE SOUZA
ADV. : EROY DE MELLO NOGUEIRA
Mostrar discussão