STF RE 62077 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20.4.34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA.
JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADA NA SÚMULA 123, MANTIDA APÓS A L. 4.494, DE
25.11.64, COM A REDAÇÃO DA L. 4.864, DE 29.11.65 E O DL. 4, DE
7.2.66. E INCONSTITUCIONAL O ART. 5. DO DL. 322, DE 7.4.67.
Ementa
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20.4.34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA.
JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADA NA SÚMULA 123, MANTIDA APÓS A L. 4.494, DE
25.11.64, COM A REDAÇÃO DA L. 4.864, DE 29.11.65 E O DL. 4, DE
7.2.66. E INCONSTITUCIONAL O ART. 5. DO DL. 322, DE 7.4.67.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA JOSÉ DE CAMPOS FERREIRA
ADV. : GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA
RECDA. : LULAR LTDA
ADV. : ERNESTO JUNTOLLI
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