STF RE 62080 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18, DO
DECRETO-LEI N 9.626, DE 22.8.1946 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS NO DISTRITO FEDERAL).
CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO E BASTANTE A SUA ORIGEM. E MISTER PARA
QUE SEJA CONSIDERADA, AOS FINS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUA
NATUREZA, SEU CONTEUDO, REFLITAM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ESSENCIAL
DA UNIÃO, NÃO AQUELA SUBSIDIARIA, A QUAL E OBRIGADA A UTILIZAR-SE NA
AUSÊNCIA DE PODERES LOCAIS.
EXEGESE DOS ARTS. 101, III, A E D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18, DO
DECRETO-LEI N 9.626, DE 22.8.1946 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS NO DISTRITO FEDERAL).
CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO E BASTANTE A SUA ORIGEM. E MISTER PARA
QUE SEJA CONSIDERADA, AOS FINS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUA
NATUREZA, SEU CONTEUDO, REFLITAM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ESSENCIAL
DA UNIÃO, NÃO AQUELA SUBSIDIARIA, A QUAL E OBRIGADA A UTILIZAR-SE NA
AUSÊNCIA DE PODERES LOCAIS.
EXEGESE DOS ARTS. 101, III, A E D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 30-8-68.
Data do Julgamento
:
30/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ WALTER DE MIRANDA
RECDO. : HUGO DUNSHEE DE ABRANCHES
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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