STF RE 62082 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO DO DESPACHO DEFERITORIO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA
MORA E, SIM DA DECISÃO QUE, EM FACE DO DEPOSITO, JULGA EXTINTA A
AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO DO DESPACHO DEFERITORIO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA
MORA E, SIM DA DECISÃO QUE, EM FACE DO DEPOSITO, JULGA EXTINTA A
AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 28-4-69.
Data do Julgamento
:
28/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : AGOSTINHO CERQUEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO TAVARES
RECDO. : JOSÉ AIRTON MARTINS
ADV. : OCTÁVIO DIAS FERNANDES
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