STF RE 62088 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PREVALENCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, SOBRE A REGRA INSCRITA NO ART. 12 DA L. 1.300, DE
28.12.50, MANTIDA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEI E EM VIGOR NA
OCASIAO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
PRAZO DE LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PREVALENCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, SOBRE A REGRA INSCRITA NO ART. 12 DA L. 1.300, DE
28.12.50, MANTIDA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEI E EM VIGOR NA
OCASIAO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 23-9-71.
Data do Julgamento
:
23/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. UBALDO ROBUSTIANO SANTONJA BREA
ADV. AGOSTINHO GOMES
RECDO. ANTÔNIO MOREIRA DE ASSUNÇÃO
ADV. CARLOS FERREIRA DA COSTA
Mostrar discussão