STF RE 62091 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESQUITE AMIGÁVEL. PARA FINS PATRIMONIAIS, PRODUZ EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES.
INALTERABILIDADE DA PARTILHA, SE UM DOS CÔNJUGES RECEBEU HERANÇA NA PENDÊNCIA DO RECURSO EX OFFÍCIO. APELO EXTREMO PELAS LETRAS A E D CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESQUITE AMIGÁVEL. PARA FINS PATRIMONIAIS, PRODUZ EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES.
INALTERABILIDADE DA PARTILHA, SE UM DOS CÔNJUGES RECEBEU HERANÇA NA PENDÊNCIA DO RECURSO EX OFFÍCIO. APELO EXTREMO PELAS LETRAS A E D CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, negou-se provimento contra o voto do Relator. Não votou o Ministro Thompson Flores. - 3ª T., em 27.9.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-03040
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA NEUZA SOARES CARNEIRO
ADV. : PAULO PACHECO
RECDO. : SEBASTIÃO CARNEIRO
ADV. : JOSÉ MONTEIRO PEREIRA
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