STF RE 62107 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. PARA EXERCER A PREFERENCIA PREVISTA NO ART. 683 DO CÓDIGO
CIVIL, O SENHORIO DEVE TORNAR EFETIVO O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DE
TRINTA DIAS. E RESGATAVEL, UT SÚMULA 170, A ENFITEUSE INSTITUIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ENFITEUSE. PARA EXERCER A PREFERENCIA PREVISTA NO ART. 683 DO CÓDIGO
CIVIL, O SENHORIO DEVE TORNAR EFETIVO O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DE
TRINTA DIAS. E RESGATAVEL, UT SÚMULA 170, A ENFITEUSE INSTITUIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
A turma não conheceu do primeiro recurso e, conhecendo do segundo, lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. 1º) : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PIETRO ANTONIO CELANI
2ºs.) : ESPÓLIO DE JOQUIM LEITÃO DE ASSUMPÇÃO E OUTROS
ADV. : MANOEL RIVERO GOMEZ
RECDOS. : OS MESMOS
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