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Jurisprudência


STF RE 62113 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA ADMISSAO DO APELO EXTREMO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/04/1967
Data da Publicação : DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00588
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. PRADO KELLY
Parte(s) : RECTE.: BANCO DE LAVOURA DE MINAS GERAIS S/A ADV.: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA RECDA.: ANTONIETA DE REZENDE ROCHA ADV.: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
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