STF RE 62118 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. 1. O ART. 15, IV, DA LEI 1.300, ASSEGURA AO PROPRIETARIO A
RETOMADA PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
SEM VEDAR A AMPLIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, AINDA QUE RESIDENCIAL A
ANTIGA DESTINAÇÃO.
2. NÃO E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO CONTRA A LEI E O SENTIDO DA LEI,
IMPRIMINDO-LHE EFEITO CONTRARIO AO QUE ELA ESTABELECE
INEQUIVOCAMENTE.
Ementa
LOCAÇÃO. 1. O ART. 15, IV, DA LEI 1.300, ASSEGURA AO PROPRIETARIO A
RETOMADA PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
SEM VEDAR A AMPLIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, AINDA QUE RESIDENCIAL A
ANTIGA DESTINAÇÃO.
2. NÃO E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO CONTRA A LEI E O SENTIDO DA LEI,
IMPRIMINDO-LHE EFEITO CONTRARIO AO QUE ELA ESTABELECE
INEQUIVOCAMENTE.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e, contra o voto do Ministro Evandro Lins, lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FIRMINO ALVES DOS SANTOS SEABRA
ADV.: NORALDINO DE MELLO CASTRO
RECDOS.: ADELINA CAVALCANTI E OUTROS
ADV.: JOÃO MILTON HENRIQUE
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