STF RE 62123 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. O JUIZ DE RECURSO SÓ PODE JULGAR AQUILO QUE FOI PEDIDO
PELO RECORRENTE. NÃO E POSSIVEL MODIFICAR A SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA
EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO APELOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. O JUIZ DE RECURSO SÓ PODE JULGAR AQUILO QUE FOI PEDIDO
PELO RECORRENTE. NÃO E POSSIVEL MODIFICAR A SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA
EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO APELOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SINOS DE BELÉM, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. : DANIEL COELHO DE SOUZA
RECDO. : BENJAMIN MALCHER DE SOUZA SOBRINHO
ADV. : ALBERTO SEGUIN DIAS
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