STF RE 62127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE
ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART.
31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE
ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART.
31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. GARAGE AUTO MARQUÊS DE ITU LTDA.
ADV. ALESIS SANTOS CHAVES
RECDO. JOAQUIM FARIA DE PAULA
ADV. NATAL JOSÉ MAUÁD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/02/2014, OJR.
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