STF RE 62128 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO.
I. A "QUERELA NULLITATIS" , DO VELHO DIREITO, NÃO PODE SER INVOCADA
SOB FUNDAMENTO DE DIREITO DE CITAÇÃO INICIAL EM CAUSA ENCERRADA POR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESSE OBJETIVO SÓ SE ATINGE PELA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE, OPORTUNA, CONCORREREM OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
II.ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA DE DECISÃO DE CASO REGIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO DO ANTIGO D.F. (DEC.... 16.752, DE 1924) NÃO
SERVE DE PADRAO PARA PROVAR DIVERGENCIA EM AÇÃO ANULATORIA DE
EXECUÇÃO SOB A VIGENCIA DO COD. PROC. CIVIL (DEC.LEI 1608, DE 1939).
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE DECISÃO.
I. A "QUERELA NULLITATIS" , DO VELHO DIREITO, NÃO PODE SER INVOCADA
SOB FUNDAMENTO DE DIREITO DE CITAÇÃO INICIAL EM CAUSA ENCERRADA POR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESSE OBJETIVO SÓ SE ATINGE PELA AÇÃO
RESCISÓRIA, SE, OPORTUNA, CONCORREREM OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
II.ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA DE DECISÃO DE CASO REGIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO DO ANTIGO D.F. (DEC.... 16.752, DE 1924) NÃO
SERVE DE PADRAO PARA PROVAR DIVERGENCIA EM AÇÃO ANULATORIA DE
EXECUÇÃO SOB A VIGENCIA DO COD. PROC. CIVIL (DEC.LEI 1608, DE 1939).Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 14-03-73.
Data do Julgamento
:
14/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: MARIA AMÉLIA DE MACEDO BARTHOLOMEI E OUTRO
ADVS. : ANOR BUTLER MACIEL E OUTROS
EMBDAS.: AÇUCAREIRA CORONA S.A E OUTRA
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
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