STF RE 62136 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAFORAMENTO. 1. UMA VEZ CONCEDIDO, SÃO DEFINITIVOS OS SEUS
EFEITOS. PARA QUE HAJA NOVO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO, E PRECISO
QUE, EM RELAÇÃO A COMARCA PARA A QUAL FOI DESAFORADO O PROCESSO, SE
COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 424 DO C.PR. PENAL.
2 - ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL PLENAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO. 1. UMA VEZ CONCEDIDO, SÃO DEFINITIVOS OS SEUS
EFEITOS. PARA QUE HAJA NOVO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO, E PRECISO
QUE, EM RELAÇÃO A COMARCA PARA A QUAL FOI DESAFORADO O PROCESSO, SE
COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 424 DO C.PR. PENAL.
2 - ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL PLENAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-02 PP-00817 RTJ VOL-00041-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: NAWAF YOUSSEF REN GAZALLE E OUTROS
ADV.: EDITA SEBASTIANA DOS PASSOS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/06/2014, FSB.
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