STF RE 62140 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARCIAL DE PREDIO. INVIABILIDADE, SE HÁ UNIDADES AUTONOMAS,
COM ENTRADAS INDEPENDENTES E SEM COMUNICAÇÃO INTERNA. INTELIGENCIA
DO INC. IV, DO ART. 11, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
RETOMADA PARCIAL DE PREDIO. INVIABILIDADE, SE HÁ UNIDADES AUTONOMAS,
COM ENTRADAS INDEPENDENTES E SEM COMUNICAÇÃO INTERNA. INTELIGENCIA
DO INC. IV, DO ART. 11, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido, à unanimidade. 1ª T., em 08-04-69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EXPRESSO EUROPEU DE TRANSPORTES LTDA
ADV. : LÚCIO MARQUES DE SOUZA
RECDO. : AMÁLIA ESPERANÇA PRATTE JARJURA
ADV. : BRUNO MEISELS
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