STF RE 62146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. CALCULO SOBRE O VALOR DOS BENS,
NA DATA DA AVALIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL VIGENTE AO TEMPO
DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. CALCULO SOBRE O VALOR DOS BENS,
NA DATA DA AVALIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL VIGENTE AO TEMPO
DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113.Decisão
Conhecido unanimemente, e provido contra o voto do Ministro Prado Kelly.
Data do Julgamento
:
14/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COELHO
RECDOS.: ESPÓLIO DE BENJAMIN MOARES DA SILVA E MARGARIDA DA ROSA OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ DANILO DE PAIVA CARVALHO
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