STF RE 62157 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 2.284. OS EXTRANUMERARIOS NÃO SE BENEFICIAM DE PARIDADE DE
VENCIMENTOS COM OS FUNCIONÁRIOS TITULADOS, E MESMO OCORRENDO EM
RELAÇÃO A LEI N. 3.531. O ABONO ESTABELECIDO NESSA LEI VISA APENAS A
COMPLEMENTAR O SALARIO. E, POR ISSO, NÃO DEVE ACRESCER AO SALARIO
MINIMO CONTEMPORANEAMENTE DECRETADO. EMBARGOS QUE SE RECEBEM.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI N. 2.284. OS EXTRANUMERARIOS NÃO SE BENEFICIAM DE PARIDADE DE
VENCIMENTOS COM OS FUNCIONÁRIOS TITULADOS, E MESMO OCORRENDO EM
RELAÇÃO A LEI N. 3.531. O ABONO ESTABELECIDO NESSA LEI VISA APENAS A
COMPLEMENTAR O SALARIO. E, POR ISSO, NÃO DEVE ACRESCER AO SALARIO
MINIMO CONTEMPORANEAMENTE DECRETADO. EMBARGOS QUE SE RECEBEM.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : RAUL GONÇALVES DA SILVA E OUTROS
ADV. : IVAN FAIZ TORRES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão