STF RE 62171 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A APROVAÇÃO DA PLANTA PELA PREFEITURA EQUIVALE AO ALVARA E
TORNA HABIL O DOCUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO
E NOVA EDIFICAÇÃO. LICENCA JUNTA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11, N. VIII, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.64. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. A APROVAÇÃO DA PLANTA PELA PREFEITURA EQUIVALE AO ALVARA E
TORNA HABIL O DOCUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO
E NOVA EDIFICAÇÃO. LICENCA JUNTA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11, N. VIII, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.64. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA
ADV. : ANTÔNIO LÔBO MIRANDA
RECDO. : SALVADOR PEREIRA DE LYRA
ADV. : MORSE PEREIRA DE LYRA
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