STF RE 62173 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO, PARA RESIDÊNCIA DA
DESCENDENTE, NÃO PRECISA O LOCADOR PROVAR OS PRESSUPOSTOS DO PEDIDO,
SALVO SE OS FATOS, ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, FOREM NEGADOS NA
CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 209, E PARAGRAFO 1, DO C.PROC.CIV.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO, PARA RESIDÊNCIA DA
DESCENDENTE, NÃO PRECISA O LOCADOR PROVAR OS PRESSUPOSTOS DO PEDIDO,
SALVO SE OS FATOS, ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, FOREM NEGADOS NA
CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 209, E PARAGRAFO 1, DO C.PROC.CIV.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Conhecido e provido à unanimidade.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Eloy da Rocha.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta Filho.
Licenciado, o Exmo. Sr. Ministro Prado Kelly.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-09 PP-03219
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: ORESTES DE ANDRADE MORAIS PINHEIRO
ADV.: EDNA DA COSTA FARIAS
RECDO.: GEORGE SAUNDERS
ADV.: JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA
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