STF RE 62174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 286)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 286)Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO TRAMONTANI NETO
RECDOS. : HELENA GARCIA NARANJO E OUTROS
ADV. : ADIB YAZBEK
Mostrar discussão