STF RE 62176 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS DESCENDENTES DO FILHO ADOTIVO
NÃO CONCORREM A SUCESSÃO DO ADOTANTE.
2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE INDICAÇAO
DE JULGADO DISCREPANTE.
Ementa
1) RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS DESCENDENTES DO FILHO ADOTIVO
NÃO CONCORREM A SUCESSÃO DO ADOTANTE.
2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE INDICAÇAO
DE JULGADO DISCREPANTE.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01669 RTJ VOL-00042-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO AVELINO DOS SANTOS
ADV. : MANOEL VARELA DE ALBUQUERQUE
RECDO. : PEDRO BATISTA SOARES DA COSTA
ADV. : MANOEL DE AGUIAR GUSMÃO
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