STF RE 62191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ART. 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, APÓS A
MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 4.686, DE 21. 6.1965.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 164
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ART. 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, APÓS A
MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 4.686, DE 21. 6.1965.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 164
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 13-5-69.
Data do Julgamento
:
13/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LANIFÍCIO FILEPPO S.A.
ADV. : LAUDO DE CARVALHO CIMINO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOÃO CAMARGO DE ARAÚJO
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