STF RE 62192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREFEITURAS MUNICIPAIS" CONTRIBUIÇÃO PARA O S.E.S.I. POR FORÇA DA
LEI N. 3 807/1960 EM CONJUGAÇÃO COM O DECRETO 48 959-A/1960 CESSOU A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AQUELE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREFEITURAS MUNICIPAIS" CONTRIBUIÇÃO PARA O S.E.S.I. POR FORÇA DA
LEI N. 3 807/1960 EM CONJUGAÇÃO COM O DECRETO 48 959-A/1960 CESSOU A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AQUELE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Jefferson de Aguiar. 3ª T., em 18-10-68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: SERVÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADV.: JOSÉ CRESPO GONZALES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ADV.: RUBENS ALCINO
Mostrar discussão