STF RE 62195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A
CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A
CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MAX BARBOSA DA M. MACHADO
RECDOS.: ONOFRE FERREIRA PINTO E OUTRO
ADV.: GUSTAVO DORIA
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