STF RE 62208 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"LOCAÇÃO. 1. A CESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUBLOCAÇÃO, ASSIM COMO O
EMPRESTIMO DO IMÓVEL, DEPENDEM DE CONSENTIMENTO, POR ESCRITO, DO
LOCADOR.
II - AS EXCEÇÕES DO ART. 13, DA LEI 1.300/50 EM FAVOR DO CONJUGE
SOBREVIVENTE E, SUCESSIVAMENTE, DOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
LOCATARIOS NECESSARIAS DO LOCATARIO, SÃO TAXATIVAS. VIOLA
DISPOSITIVO FEDERAL A DECISÃO QUE AS DILATA A CASOS OUTROS".
Ementa
"LOCAÇÃO. 1. A CESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUBLOCAÇÃO, ASSIM COMO O
EMPRESTIMO DO IMÓVEL, DEPENDEM DE CONSENTIMENTO, POR ESCRITO, DO
LOCADOR.
II - AS EXCEÇÕES DO ART. 13, DA LEI 1.300/50 EM FAVOR DO CONJUGE
SOBREVIVENTE E, SUCESSIVAMENTE, DOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
LOCATARIOS NECESSARIAS DO LOCATARIO, SÃO TAXATIVAS. VIOLA
DISPOSITIVO FEDERAL A DECISÃO QUE AS DILATA A CASOS OUTROS".Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AMARÍLIO GASPAR CORDEIRO
ADV.: JAIME AVELINO CHAGAS
RECDO.: ANTÔNIO RODRIGUES VERAS NETO
ADV.: CÉSAR COLARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/06/2014, FSB.
Mostrar discussão