STF RE 62212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL,
NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA,
FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DA DETERIORAÇÃO
DO ALIMENTO. A CIENCIA DO ESTADO FR AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA
NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER
O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA.
Ementa
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL,
NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA,
FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DA DETERIORAÇÃO
DO ALIMENTO. A CIENCIA DO ESTADO FR AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA
NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER
O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSIAS ROSA
ADV. : CONSTANTINO GONÇALVES MOREIRA LEITE
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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