STF RE 62216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ALUGUEL.
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL, A
QUE SE REFERE O ART. 6. DA L. 3 912, DE 1961.
2) PRECEDENTE DA 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL: RE 53 631 (30.8.63),
D.J. 28.11.63, P. 1.230.
Ementa
LOCAÇÃO. ALUGUEL.
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL, A
QUE SE REFERE O ART. 6. DA L. 3 912, DE 1961.
2) PRECEDENTE DA 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL: RE 53 631 (30.8.63),
D.J. 28.11.63, P. 1.230.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SALAS MOLINA
ADV.: ITALO LUCCHINO
RECDO.: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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