STF RE 62222 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO DE POSSE. - CASO EM QUE DECISÃO ANTERIOR NEGOU A
REINTEGRAÇÃO, APONTANDO A PARTE A IMISSAO. RETENÇÃO DE APARTAMENTO
PELO INCORPORADOR, QUE PRETENDE HAVER DE ADQUIRENTE REAJUSTES
PROMETIDOS PELO ALIENANTE DO APARTAMENTO - DISSIDIO NÃO PROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. - CASO EM QUE DECISÃO ANTERIOR NEGOU A
REINTEGRAÇÃO, APONTANDO A PARTE A IMISSAO. RETENÇÃO DE APARTAMENTO
PELO INCORPORADOR, QUE PRETENDE HAVER DE ADQUIRENTE REAJUSTES
PROMETIDOS PELO ALIENANTE DO APARTAMENTO - DISSIDIO NÃO PROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : A. LOURENÇO DA COSTA
ADV. : CÉSAR AUGUSTO DE FARIAS
RECDA. : ÁUREA CRUZ NUNES GALAINHO
ADV. : LÚCIO MARQUES DE SOUZA
Mostrar discussão