STF RE 62226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-09 PP-03227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LINDERO GRODÍCIO
ADV.: CARLOS LENCIENI
RECDA.: COMPANHIA IMPORTADORA DE PETRÓLEO
ADV.: A. NORBERTO VILLELA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/05/2014, FSB.
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