STF RE 62227 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3, DA LEI N. 1.300.
NÃO POSITIVADO O DESPREZO AS REGRAS DOS ARTS. 8. E 24, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.1964.
Ementa
LEGITIMIDADE DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3, DA LEI N. 1.300.
NÃO POSITIVADO O DESPREZO AS REGRAS DOS ARTS. 8. E 24, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.1964.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, unânimemente. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO SIMÕES MORAES DA FONSECA
ADV. : AMERICO RUGGIERO
RECDO. : PAULO PINTO DE ALMEIDA LIMA
ADV. : PLÍNIO S. DA ROCHA FROTA
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