STF RE 62234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA ADOTADA PELO C.P.C., QUE E
SUBSIDIARIO DAQUELA QUE DISCIPLINA OS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA ADOTADA PELO C.P.C., QUE E
SUBSIDIARIO DAQUELA QUE DISCIPLINA OS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 20.2.68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. FAZENDA DO ESTADO
ADV. ROBERTO MAIA
RECDO. ADELINO MARQUES
ADV. RUY CELSO LEGASPE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração:29/04/2014, OJR.
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