STF RE 62237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA A CONCORDATARIA, NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA. ORIENTAÇÃO
VITORIOSA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA A CONCORDATARIA, NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA. ORIENTAÇÃO
VITORIOSA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. 2ª T., em 27-10-69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05576 EMENT VOL-00785-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CEBEC S.A. ENGENHARIA E INDÚSTRIA
ADV.: MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDA.: IMPORTADORA BEDRIKOW S/A
ADV.: LOURIVAL FERNANDES
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