STF RE 62239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
Ementa
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : IVO ZARUR E OUTROS
ADV. : ELOY MELLO DO PRADO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO HELCIO SAMPAIO DE MOURA
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