STF RE 62246 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. NÃO ESTANDO FIXADO NA LEI O VALOR DA CAUSA, A
ESTIMATIVA DO AUTOR, NÃO CONTESTADA PELO RÉU, PREVALECE PARA EFEITO
DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA, AINDA QUE A CONDENAÇÃO SEJA EM QUANTIA
INFERIOR.
Ementa
VALOR DA CAUSA. NÃO ESTANDO FIXADO NA LEI O VALOR DA CAUSA, A
ESTIMATIVA DO AUTOR, NÃO CONTESTADA PELO RÉU, PREVALECE PARA EFEITO
DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA, AINDA QUE A CONDENAÇÃO SEJA EM QUANTIA
INFERIOR.Decisão
DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIMEMENTE, PARA SER A APELAÇÃO JULGADA COMO FÔR DE DIREITO.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO TAUFIK CAMASMIE
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDO. : PASQUALE BUSSOTTI
ADV. : MANOEL AFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR
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