STF RE 62261 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REC. EXTRAORDINÁRIO. SUA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DECIDIDA EM GRAUS DE
EMBARGOS. O QUE FICOU DECIDIDO SEM DIVERGENCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
DEVIA TER SIDO OBJETO DO APELO EXTREMO NA ÉPOCA OPORTUNA. TERCEIRO
QUE ADQUIRIU IMÓVEIS MENCIONADOS NUMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E
PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DECLARATORIA NA VALIDADE DESSE
MANDATO. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
Ementa
REC. EXTRAORDINÁRIO. SUA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DECIDIDA EM GRAUS DE
EMBARGOS. O QUE FICOU DECIDIDO SEM DIVERGENCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
DEVIA TER SIDO OBJETO DO APELO EXTREMO NA ÉPOCA OPORTUNA. TERCEIRO
QUE ADQUIRIU IMÓVEIS MENCIONADOS NUMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E
PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DECLARATORIA NA VALIDADE DESSE
MANDATO. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
02/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : CASSIMIRO PAULO DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV. : ARMANDO CHAVES CORRÊA
RECDO. : NORBERTO MUNIZ DOS SANTOS
ADV. : MARCO FÁBIO DA SILVA
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