STF RE 62273 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. A LEI N 4.632, DE 18.5.65, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ART. 64 DO C. PR, CIVIL, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, QUANDO DE SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A LEI N 4.632, DE 18.5.65, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ART. 64 DO C. PR, CIVIL, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, QUANDO DE SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECE DO RECURSO, MAS NEGA-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : EMÍLIO AUGUSTO RICARDO
ADV. : SEBASTIÃO BRAGA
RECDO. : BOANERGES CARLOS DE BESSA
ADV. : GERARDO FERREIRA DOS SANTOS
Mostrar discussão