STF RE 62279 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. SE A DECISÃO, APRECIANDO AS PROVAS, RECONHECEU O
DIREITO DE RETOMADA, PERDEU OBJETO O ARBITRAMENTO, PORQUE, IPSO
FACTO, INADMISSIVEL A RENOVATORIA.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. SE A DECISÃO, APRECIANDO AS PROVAS, RECONHECEU O
DIREITO DE RETOMADA, PERDEU OBJETO O ARBITRAMENTO, PORQUE, IPSO
FACTO, INADMISSIVEL A RENOVATORIA.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-03 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S/A
ADV. : SAMUEL E. F. WERNECK
RECDOS. : ARIAN BURGER E SUA MULHER
ADV. : ADOLPHO MÁRIO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão