STF RE 62281 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SÚMULA N. 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SÚMULA N. 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : F. LEIDER E CIA. LTDA
ADV. : LAURO SALLES
RECDO. : VICENTE SCOVINO
ADV. : MURILLO GOULART DE BARROS
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