STF RE 62285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO. CONTADORES E GUARDA-LIVROS CUJOS DIPLOMAS NÃO
CORRESPONDEM AOS DOS OCUPANTES DA CARREIRA DE CONTADOR, DO SERVIÇO
PÚBLICO DE SÃO PAULO.
PRETENSAO NEGADA A BASE DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 54.246 (16.7.64).
Ementa
EQUIPARAÇÃO. CONTADORES E GUARDA-LIVROS CUJOS DIPLOMAS NÃO
CORRESPONDEM AOS DOS OCUPANTES DA CARREIRA DE CONTADOR, DO SERVIÇO
PÚBLICO DE SÃO PAULO.
PRETENSAO NEGADA A BASE DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 54.246 (16.7.64).Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 5.12.68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DIONE STAMATO DE SOUZA CAMARGO
RECDO.: FADEL DAHI
ADV.: EDGARD DE MARINS E DIAS
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