STF RE 62287 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPÔSTO DO SELO. PROMESSA DE CESSÃO E CESSÃO DIFINITIVA. SÃO DOIS ATOS DISTINTOS A QUE CORRESPONDEM DOIS TRIBUTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPÔSTO DO SELO. PROMESSA DE CESSÃO E CESSÃO DIFINITIVA. SÃO DOIS ATOS DISTINTOS A QUE CORRESPONDEM DOIS TRIBUTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 29.11.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ALBERTO DA SILVA REIS
ADV. : GERALDO DE C. AZEREDO
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