STF RE 62291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.
Ementa
Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.Decisão
Não conhecido. A decisão se tomou por votação unânime. falaram, pelo recorrente, o Dr. Paulo Cesar Gontijo, e, pelas recorridas, o Dr. Presídio Carlos Araújo filho.
Data do Julgamento
:
15/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPFESP)
ADV. : HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDOS. : DAUTSCHE LUFTHANSA A.G. E OUTRAS
ADV. : MARILDA NEPOMUCENO DUSI
Mostrar discussão