STF RE 62295 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20/4/34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28/12/50
(SÚMULA 123).
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20/4/34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28/12/50
(SÚMULA 123).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00725 RTJ VOL-00045-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DULCE MARTINS LAMAS
ADV. : LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO
RECDO. : ELETRÔNICA SOCIAL, MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADV. : OSWALDO MANOEL SOARES
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