STF RE 62299 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA CONSEQUENTE A
REVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA GUANABARA, ART. 3, E 74. - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 3 E AO DECRETO-LEI
FEDERAL, N 4.657 DE 1942,ART. 6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA CONSEQUENTE A
REVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA GUANABARA, ART. 3, E 74. - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 3 E AO DECRETO-LEI
FEDERAL, N 4.657 DE 1942,ART. 6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ WALTER DE MIRANDA
RECDO. : HUGO DUNSHEE DE ABRANCHES
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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