STF RE 62307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. SENDO INDIRETO, NÃO PODE SER OBJETO DE
RESTITUIÇÃO. O ENUNCIADO NA SÚMULA N. 71 NÃO INTERFERE COM A CAUSA
DE PAGAMENTO, MAS, SIM, COM A "LEGITIMATIO AD CAUSAM" PARA O PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. SENDO INDIRETO, NÃO PODE SER OBJETO DE
RESTITUIÇÃO. O ENUNCIADO NA SÚMULA N. 71 NÃO INTERFERE COM A CAUSA
DE PAGAMENTO, MAS, SIM, COM A "LEGITIMATIO AD CAUSAM" PARA O PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. CONSTRUTORA ENIEF LTDA.
ADV. NÍVIO TERRA
RECDA. FAZENDA DO ESTADO
ADV. YLVES JOSÉ MIRANDA GUIMARÃES
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