STF RE 62328 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO NATURAL. NULIDADE. AÇÃO PARA OBTE-LA, COM REFLEXO NO
ASSENTO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: QUEM PODE INVOCA-LA.
INVALIDADE DA MATERNIDADE E PATERNIDADE. RAZOES QUE JUSTIFICARAM A
INDIVISIBILIDADE DA PRETENSAO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FILIAÇÃO NATURAL. NULIDADE. AÇÃO PARA OBTE-LA, COM REFLEXO NO
ASSENTO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: QUEM PODE INVOCA-LA.
INVALIDADE DA MATERNIDADE E PATERNIDADE. RAZOES QUE JUSTIFICARAM A
INDIVISIBILIDADE DA PRETENSAO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar, não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Srs. Ministros Adaucto Cardoso e Eloy da Rocha. 2ª T., em 16-5-69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LAURA PEREIRA DOS SANTOS
ADV.: ALTINO SERBÊTO DE BARROS
RECDA.: MAREIONÍLIA DE JESUS PASSOS
ADV.: WALTER DA SILVEIRA
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